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TCM-PA rejeita contas de 2011 da Prefeitura de Bragança PDF Imprimir E-mail
Ter, 31 de Março de 2015 14:38


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (31/03), sob a presidência do conselheiro Cezar Colares, decidiu pela não aprovação das contas de governo e contas de gestão de 2011 da Prefeitura Municipal de Bragança, de responsabilidade de Edson Luis Oliveira.
No caso das contas de governo, na análise da documentação, a 4ª Controladoria constatou o descumprimento dos limites de gastos com pessoal, previstos nos arts. 19, III, e 20, III, “b”. O ordenador de despesas foi citado, mas não apresentou defesa. Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, também foi pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.

CONTAS DE GESTÃO

Em relação as contas de gestão, foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) Atraso no envio da LDO, prestação de contas do 1° quadrimestre,Balanço Geral, RREO's do 1° ao 6° bimestres e Relatórios de Gestão Fiscal, do 1° ao 3° quadrimestres; 2) Não remessa do ato de fixação e portarias de concessão de diárias ao prefeito e vice-prefeito, no montante de R$ 46.300,00; 3) Ausência de processos licitatórios para os credores: Brashow Promoções e Eventos Ltda (Locação de bens móveis - R$ 429.010,00) e Araújo e Pestana Ltda (locação de bens móveis - R$ 733.288,00).
Regularmente citado, o interessado não apresentou defesa. O parecer do Ministério Público junto ao Tribunal foi pela irregularidade das contas. Cópia dos autos será encaminhada para as providências cabíveis.

ABAETETUBA

O TCM-PA reprovou a prestação de contas de 2013 da Câmara Municipal de Abaetetuba, de responsabilidade de Aluísio Monteiro Corrêa, cabendo recolhimentos e multas. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual. Foram constadas as seguintes irregularidades: remessa da prestação de contas do 3º Quadrimestre fora do prazo legal; remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre fora do prazo legal; Não remessa do RGF do 3º quadrimestre, descumprindo o estabelecido no art. 11 da Instrução Normativa nº 01/2009/TCM/Pa; não repasse à Prefeitura das retenções relativas ao IRRF, no valor de R$3.544,51; descumprimento do estabelecido no Art. 29-A, Inciso I da Constituição Federal, a despesa da Câmara foi superior ao limite disposto neste artigo.

GOIANÉSIA DO PARÁ

O Plenário decidiu pela não aprovação, com recolhimentos, multas e cópias ao ministério público estadual, da prestação de contas de 2019 da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, de responsabilidade de Francisco David Leite Rocha, José Edvan da Silva Assunção e Antônio Correia de Oliveira.

AURORA DO PARÁ

O Plenário decidiu também pela não aprovação, com recolhimentos, multas e ciência ao Poder Legislativo, da prestação de contas de 2013 da Câmara Municipal de Aurora do Pará, de responsabilidade de Joelson da Silva Oliveira.

 
TCM-PA participa de seminário da ABRACAM PDF Imprimir E-mail
Seg, 30 de Março de 2015 14:04

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conselheiro Cezar Colares, participou, na quarta-feira, dia 25/03, no auditório do Hotel Sagres, em Belém, da cerimônia de abertura do Seminário de Fortalecimento do Legislativo Municipal - Região Norte, promovido pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM). O evento foi aberto pelo presidente nacional da ABRACAM, vereador Rogério Rodrigues da Silva, e contou com a presença de autoridades entre as quais o presidente do TCE-PA conselheiro Luiz Cunha, o vereador Rildo Pessoa, vice-presidente da Câmara Municipal de Belém e da ABRACAM, além dos vereadores Jurandir Bengala, de Porto Velho-RO, e Mercês de Jesus Ribeiro, de Altamira. O seminário, que contou com o apoio do TCM-PA, foi realizado no período de 25 a 27 de março.

 Ao abrir o evento, o presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues da Silva agradeceu a presença de todos e reafirmou a importância da parceria entre ABRACAM, TCM-PA e TCE-PA na construção de parlamentares qualificados, modernos e atualizados com as leis vigentes. Ele destacou que o objetivo do seminário era mobilizar os vereadores do Pará e demais estados da Região Norte para as políticas públicas disponibilizadas e o fortalecimento das Câmaras Municipais.

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TCM-PA prorroga prazo de entrega do Balanço geral de 2014 PDF Imprimir E-mail
Seg, 30 de Março de 2015 12:20

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) prorrogou para o dia 31 de maio de 2015 o prazo para a apresentação do Balanço Geral – exercício de 2014, que se encerraria nesta segunda-feira, dia 30 de março. A decisão do TCM-PA consta da Resolução Nº 11.822/TCM, de 24 de março de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 30/03, data em que entrou em vigor.

No uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, do Regimento Interno do Tribunal, o TCM-PA prorrogou o prazo de entrega do Balanço Geral de 2014 levando em consideração o estabelecido no Artigo 4º, da Resolução Nº 10.329/2012/TCM-PA. O TCM-PA também levou em consideração a Instrução Normativa 02/2013-TCM, que dispõe sobre o prazo de divulgação do cronograma e os normativos para os procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN Nº 753/2012, e na Nota Nº 1.096/2012/CCONF/SUCON/STN/MF-DF; bem como a necessidade de adequação dos jurisdicionados.

A prorrogação do prazo por 60 dias também levou em consideração à Resolução Nº 11.534-TCM, publicada em julho/2014, que trata da obrigatoriedade de utilização do Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público - PCASP; Roteiro Contábil; Tabela de Eventos e Histórico Padrão; procedimentos de remessa da Prestação de Contas a partir do exercício financeiro de 2015, regras e critérios de transição estabelecidas para o exercício de 2014; bem como levou em consideração proposição da Presidência, constante na Ata nº 019, da Sessão nº 19, de 24 de março de 2015.

 
ABRACAM promove Seminário Fortalecimento do Legislativo Municipal - Região Norte PDF Imprimir E-mail
Qua, 25 de Março de 2015 13:59

A partir desta quarta-feira (25), no auditório do Hotel Sagres, às 14 h, acontece o "Seminário Fortalecimento do Legislativo Municipal - Região Norte", promovido pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM), com apoio do Tribunal de Contas dos Municípios.

O presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva, esteve reunido com o presidente do TCM-PA, Cezar Colares, quando reafirmou a importância da parceria na construção de parlamentares qualificados, modernos e atualizados com as leis vigentes.

Técnicos do TCM-PA vão orientar e tirar dúvidas de vereadores e assessores presentes no evento, visando o desenvolvimento institucional do Poder Legislativo Municipal, bem assim como o aperfeiçoamento técnico dos demais interessados.

 

 
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